Perguntas frequentes

A vigência do contrato é de 12 meses.

O contrato tem duração de 12 meses. A multa para a quebra do contrato por parte do locatário é no valor de 3 meses de aluguel, dividido proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato.

Por exemplo:

No caso de um aluguel de R$ 750,00 com prazo contratual de 12 meses.

Caso  o locatário desista do contrato faltando 6 meses para sua conclusão, a multa a ser paga será o valor de 3 aluguéis, divididos por 12 meses e multiplicado pelos 6 meses não cumpridos.

Ou seja: R$ 2.250,00 / 12 = R$ 187,50  x 6 =R$ 1.125,00

Caso a quebra do contrato ocorra por transferência do local de emprego para outra cidade o locatário está isento do pagamento de multa, conforme o parágrafo único da Lei 8.245/91.

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedênc

Por transferência bancária ou pagamento de boleto a ser enviado para o e-mail fornecido pelo locatário.

O não envio do boleto em tempo hábil não será justificativa para o atraso do pagamento do valor do aluguel, uma vez qu é possível a realização de transferência bancária para a quitação do débito.

No presente momento a casa não está anunciada para venda, apenas para locação.

Caso o proprietário decida realizar a venda do imóvel, na forma da lei ficará assegurado ao LOCATÁRIO o direito de preferência para a aquisição do imóvel, bem como quaisquer atos negociais que envolvam os direitos deste contrato, nas mesmas condições oferecidas a terceiros, devendo, para tanto, dar a sua resposta escrita, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação de venda enviada pelo LOCADOR.

A taxa chamada de condomínio é de R$ 50,00 e refere-se à limpeza e manutenção mensal do quintal / jardim frontal do imóvel.

O imóvel possui dois pavimentos.

O locatário do pavimento térreo poderá utilizar sua unidade residencial e o quintal frontal.

O locatário do 2º pavimento poderá utilizar sua unidade residencial e o terraço.

É facultado aos locatários, caso seja de sua vontade, permitir a utilização de suas dependências pelos demais locatários.

O locatário manifestará a intenção de renovar o contrato ao locador, e após mútuo acordo sobre as condições ou alterações contratuais, o novo contrato de aluguel será assinado por ambos. 

Mudar o nome do titular da conta de luz é um procedimento relativamente simples e gratuito.

Para fazer a transferência você deverá comparecer a uma agência da Escelsa com os seguintes documentos:

CPF do solicitante;

RG ou outro documento com foto do solicitante;

Contrato de aluguel do imóvel.

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